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2 de Agosto de 2021

O que é saída temporária?

A saída temporária, é conhecida popularmente pelos termos “saidinha” ou “saidão”.

Comissão da Jovem Advocacia, Bacharel em Direito
há 7 meses

A saída temporária é um direito previsto ao indivíduo condenado ao cumprimento de um regime prisional fechado, em que o indivíduo recluso poderá se ausentar do estabelecimento prisional para realizar determinadas atividades.

Este direito está previsto nos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal (LEP), diz as aludidas disposições:

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta.

Embora exista muitos questionamentos sobre esse instituto, deve ser esclarecido que não se está diante de prêmio concedido ao indivíduo que cometeu um crime, mas aos presos que em determinado momento da pena passam a cumprir as regras rígidas de acesso à saída temporária, que incluem a exigência de bom comportamento.

A saída temporária também é uma forma de reinserir gradualmente o indivíduo condenado ao convício social.

REGRAS PARA A SAÍDA TEMPORÁRIA

De forma específica poderão acessar esse benefício indivíduos reclusos que estão cumprindo pena em regime prisional semiaberto e que até o momento do pedido de saída temporária 1) tenha cumprido um sexto (1/6) da pena total sendo ele primário, ou 2) um quarto (1/4) para presos reincidentes.

O artigo 122 da LEP é o dispositivo que apresenta os casos em que o apenado poderá obter a autorização para deixar temporariamente o estabelecimento sem vigilância direta para visitar a família, diz o aludido artigo:

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - visita à família;
II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Durante o período em que o indivíduo estiver cumprindo a saída temporária, poderá o Juízo determinar a utilização de tornozeleira eletrônica, bem como, poderá ser impostos regras condicionadas a manutenção da "saidinha". Neste sentido, diz o § 1º do art. 124 da LEP:

Art. 124. [...]
§ 1o Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado:
I - fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício;
II - recolhimento à residência visitada, no período noturno;
III - proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.

Por fim, deve ser esclarecido que o indivíduo que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte, não poderá ter acesso à saída temporária.

PROCEDIMENTO PARA OBTER A AUTORIZAÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA

A autorização de saída temporária sé concedida por decisão do Juiz da Vara de Execução Penal, após a ouvir o Ministério Público e também a Administração Penitenciária. Sendo constatado que o apenado satisfaz os requisitos de comportamento adequado somado aos requisitos legais já mencionados, o indivíduo obterá acesso ao direito.

A concessão da autorização - por parte do Juiz - deverá ocorrer em no máximo 7 dias e pode ser renovada por mais 4 vezes durante o ano.

Concedendo o juiz a saída temporária, o beneficiário deverá fornecer o endereço em que o apenado estará localizado, por exemplo, a residência de sua família.

DURAÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA

Para os beneficiários que estiverem matriculados em curso supletivo profissionalizante ou formação do segundo grau o tempo de saída será determinado pelo tempo necessário para cumprimento das atividades discentes, nos demais casos a autorização de saída só será concedida com prazo mínimo de 45 dias de intervalo entre uma e outra.

CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO

O benefício pode ser cessado quando o apenado 1) praticar fato definido como crime doloso 2) receber punição por falta grave 3) desatender as condições impostas na autorização ou 4) baixo aproveitamento do curso o benefício (neste último caso o benefício é automaticamente revogado).

Estas hipóteses são tratadas no art. 125 da LEP.

Poderá o benefício ser recuperado quando ocorrer a "absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado", conforme prevê o § 1º do art. 125 da LEP.

SAÍDA TEMPORÁRIA E CORONAVÍRUS

Neste ano, em todo o estado de São Paulo, não ocorreram as tradicionais saídas temporárias que acontecem comumente nos meses de março, junho e setembro. A última vez em que os condenados deixaram os estabelecimentos prisionais remonta o mês de dezembro de 2019.

Isto porque, em 16 de março do ano corrente foi editada uma portaria conjunta pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendendo a saída temporária dos presos que já cumpriam os requisitos legal. A medida considerava a grave crise sanitária causada pela COVID-19 e o risco de os presos contraírem o vírus fora do estabelecimento prisional.

A decisão foi causa para fugas e rebeliões, tendo sido registrado a fuga de 400 detentos na penitenciária de Mongaguá.

Em 11 de novembro deste ano, a famigerada portaria foi alterada pela portaria conjunta 3/2020 que autorizou a retomada das saídas temporárias no mês de dezembro.

Agora que foi possível compreender as principais regras atinentes à saída temporária, outro tema de grande importância e que também volta as mesas de debates no mês de dezembro é o indulto natalino. Neste sentido, fiquem atentos para o artigo que será publicado no dia 24/12/2020 na coluna semanal da Comissão no site Politize, acerca do indulto natalino.

Referências:

Alteração que proíbe saída temporária de presos não pode retroagir. Conjur. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-mar-08/fimde-alteracao-proibe-saida-temporaria-presos-nao-retroagir>. Acesso em: 20/11/2020.

Suspensão de saidinhas motivou fuga de presídios paulistas, diz governo. Isto é. Disponível em: <https://www.istoedinheiro.com.br/suspensao-de-saidinhas-motivou-fuga-de-presidios-paulistas-diz-governo/>. Acesso em: 20/11/2020.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal . 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

Sobre a Autora:

Pamela Ferreira, é advogada, pós-graduanda em Direito Penal pela PUC/SP, pós-graduanda em Processo Civil pelo IBMEC e membro efetivo da Comissão Estadual da Jovem Advocacia da OAB/SP.

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